O que são Entidades Delegatárias?
São entidades dotadas de personalidade jurídica própria, descentralizada, sem fins lucrativos e de interesse social, que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Anteriormente chamadas de Agências de Água, sua criação está prevista na Lei 9.433/1997, mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
As competências incluem prestar apoio administrativo, técnico e financeiro aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, que são órgãos colegiados de natureza normativa e deliberativa e, por isso, não possuem atribuições para estabelecer contratos financeiros, possuir patrimônio, etc. Dessa forma, as Entidades Delegatárias tema a finalidade de promover o gerenciamento participativo e democrático dos recursos hídricos na sua respectiva bacia hidrográfica.
Agência Peixe Vivo: a Entidade Delegatária com funções de Agência de Bacia do CBH Verde Grande
A Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos
Comitês de Bacia Hidrográfica.
A Peixe Vivo foi criada em 2006 para exercer as funções de Agência de Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio das Velhas. Desde então, com o desenvolvimento dos trabalhos, negociação com outros comitês e reestruturação da organização, tornou-se também a Agência de Bacia dos Comitês do rio São Francisco e rio Pará.
Em 2015, foi indicada à Agência de Bacia do CBH Verde Grande através das Deliberações nº 54/2015 e nº 56-2016 . Esta indicação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos através de sua Resolução nº 187/2016 .
Já em 2017, a Agência Peixe Vivo e a Agência Nacional de Águas (ANA) assinaram o Contrato de Gestão nº 083/2017, com a interveniência do CBH Verde Grande, para o exercício de funções de Agência de água deste Comitê. O referido Contrato tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo específico.
Clique aqui para saber mais sobre a estrutura da Agência Peixe Vivo e suas competências.
A Agência Peixe Vivo é composta (clique nos links para conferir a composição de cada setor):
ASSEMBLEIA GERAL – Órgão soberano da Agência Peixe Vivo, constituída por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil.
CONSELHO FISCAL – Órgão fiscalizador e auxiliar da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Agência Peixe Vivo.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – Órgão de deliberação superior da Agência Peixe Vivo define as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias, orientando a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.
DIRETORIA EXECUTIVA – Órgão executor das ações da Agência Peixe Vivo.
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