1.1- LEIS
  • Lei estadual nº 21.972 de 2016 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências
  • Lei estadual nº 15.972 de 2006 – Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 15.082 de 2004 – Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 15.012 de  2004 – Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 14.596 de 2003. “Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 13.771 de 2000. “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 13.199 de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.812 de 1998 – Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.584 de 1997 – Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG – para Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.503 de 1997 – Cria o Programa Estadual de Conservação da Água
  • Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 10.793 de 1992 – Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado
  • Lei Estadual nº 10.595 de 1992 – Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências
1.2- DECRETOS

2.1- LEIS ESTADUAIS
  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei Nº 11.897_2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA
  • Lei Nº 11.612_2009 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei n. 11.050, de 6 de junho de 2008 – Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculada
  • Lei Nº 10.432_2006 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei Nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade
  • Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995 – Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências
  • Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).
2.2- DECRETOS
  • Decreto Nº 12.920 de 31 de maio de 2011 – Altera o Decreto nº 12.071, de 23 de abril 2010, que regulamenta o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, aprovado pela Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009