• Lei estadual nº 21.972 de 2016 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências
  • Lei estadual nº 15.972 de 2006 – Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 15.082 de 2004 – Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 15.012 de  2004 – Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 14.596 de 2003. “Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 13.771 de 2000. “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 13.199 de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.812 de 1998 – Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.584 de 1997 – Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG – para Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências
  • Lei Estadual nº 12.503 de 1997 – Cria o Programa Estadual de Conservação da Água
  • Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 10.793 de 1992 – Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado
  • Lei Estadual nº 10.595 de 1992 – Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências

  • Portaria IGAM nº 79, de 25 de outubro de 2021 – Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM nº 26, de 05 de junho de 2020 – Institui a Comissão Gestora Local – CGL – no âmbito do processo de outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos superficiais em áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos.Portaria IGAM nº 60, de 14 de Novembro de 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 52, de 25 de Outubro de 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 48/2019 – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 029/2018. “Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos”
  • Portaria IGAM Nº 05_2018 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Siscad
  • Portaria IGAM nº 37/2016 –  Dispõe sobre os critérios para o cadastramento de usuários de recursos hídricos do setor de saneamento que não estão cadastrados.
  • Portaria IGAM Nº 026_2015 – Prorrogação do prazo de restrição de uso
  • Portaria IGAM Nº 007_2015 – Estabelece diretrizes sobre ressarcimento de diárias
  • Portaria IGAM Nº 006_2015 – Repasse da cobrança pelo uso dos RH
  • Portaria IGAM Nº 004_2015 – Torna sem efeito a portaria nº 40_2014
  • Portaria IGAM Nº 002_2015_Delega competência á Gerencia de Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica
  • Portaria IGAM Nº 34_2014_Cria Comissão Eleitoral para o Conselho de Administração
  • Portaria IGAM nº 038, de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.