Normas estaduais (BA e MG)

 

 

 

  • Lei Estadual Nº 15.972 de 2006 – Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 15.012 de  2004 – Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 14.596 de 2003. “Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 13.771 de 2000. “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 12.812 de 1998 – Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 12.584 de 1997 – Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG – para Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências
  • Lei Estadual Nº 10.595 de 1992 – Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências
  • Decreto nº-47.838 de 9 de Janeiro-de 2020 – Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e
    dá outras providências
  • Decreto nº-47.837 de 9 de Janeiro-de 2020 – Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências
  • Decreto Nº 47.633 de 12 de Abril de 2019 – Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.945, de 2008 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Decreto nº 44.547 de 2007 – Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
  • Decreto nº 39.953 de 1998   – Cria o Parque Estadual do Verde Grande, no município de Matias Cardoso, e dá outras providências
  • Decreto nº 28.256 de 1988 -Autoriza a Cia. de Desenvolvimento Agroindustrial do Jaíba – Codaíba a usar as águas do rio Verde Grande, no município de Manga, para fins de irrigação agrícola
  • Decreto nº 27.668 de 1987 -Autoriza a Empresa Agronorte S/A a usar as águas do Rio Verde Grande, no Município de Monte Azul, para fins de irrigação agrícola.
  • Deliberação Normativa CERH-MG nº 051 de 2016. Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água.
  • Deliberação Normativa CERH-MG Nº 31 DE 2009. – Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas
  • Deliberação Normativa CERH-MG nº 26, de 2008. –Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais
  • Deliberação Normativa CERH-MG nº 24 de 2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais
  • Deliberação Normativa CERH-MG nº 23 de 2008 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais
  • Deliberação Normativa CERH-MG nº 14 de 2004 – Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH nº 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
  • Portaria IGAM Nº 60, de 14 de Novembro de 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 52, de 25 de Outubro de 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 48/2019 – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Portaria IGAM Nº 029/2018. “Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos”
  • Portaria IGAM Nº 05_2018 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Siscad
  • Portaria IGAM nº 07/2016 –  Dispõe sobre os critérios para o cadastramento de usuários de recursos hídricos do setor de saneamento que não estão cadastrados.
  • Portaria IGAM nº 038, de 2009 – Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEMAD-IGAM Nº 2.588_2018 – Dispõe sobre a Suspensão Parcial, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos na porção hidrográfica localizada a montante do reservatório de Juramento e sua bacia de contribuição
  • Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.401 de 2016 – Estabelece o limite de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para o exercício da competência prevista no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de Janeiro de 2016, enquanto não se ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38, caput, da lei citada.
  • Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.
  • Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei Nº 11.897_2010 – Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia – COPIBA
  • Lei Nº 11.612_2009 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei n. 11.050, de 6 de junho de 2008 – Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculada
  • Lei Nº 10.432_2006 – Dispõe sobre a PERH e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei Nº 10.431_2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade
  • Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995 – Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências
  • Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH).
  • Decreto Nº 12.920 de 31 de maio de 2011 – Altera o Decreto nº 12.071, de 23 de abril 2010, que regulamenta o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, aprovado pela Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009
  • Portaria INEMA nº 12.493 de 24 de setembro de 2016 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos gerais sobre a destinação de animais silvestres provenientes de captura, apreensão ou entrega voluntária e cadastro de áreas para soltura de animais silvestres
  • Portaria INEMA nº 11.292, de 13 de fevereiro de 2016 – Define os documentos e estudos necessários para requerimento junto ao INEMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia, revoga a Portaria INEMA n° 8578/2014 e dá outras providências
  • Portaria INEMA nº 12.251, de 18 de agosto de 2016 -Define os procedimentos, documentos e estudos necessários para a regularização ambiental de atividades e empreendimentos agrossilvopastoris classificados como Agricultura (Agricultura de Sequeiro e Agricultura irrigada) ou Pecuária Extensiva
  • Portaria INEMA nº 4.673, de 28 de março de 2013 – Estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsável, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das inspeções de segurança regulares de barragens de acumulação de água, conforme art. 9° da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010
  • Portaria INEMA nº 4.672, de 28 de março de 2013 – Estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem de acumulação de água, conforme art. 8°, 10 e 19 da Lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB
  • Resolução CONERH Nº 115 de 23 de maio de 2018 –  Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO 2º Ciclo, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Resolução CONERH Nº 114 de 05 de abril de 2018 –  Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em 2017, do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO).
  • Resolução CEPRAM nº 4.137, de 24 de setembro de 2010 – Estabelece critérios e procedimentos para o controle ambiental de rodovias, especialmente o seu licenciamento ambiental, no Estado da Bahia, visando a adequação da malha rodoviária pavimentada, existente ou a implantar, às normas ambientais, compatibilizando-a com a necessidade de construção, conservação, manutenção, restauração e melhoria permanente
  • Resolução CEPRAM nº 3.542, de 21 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para construção e reforma de reservatórios artificiais com finalidade de abastecimento humano e dessedentação de animais, em águas de domínio estadual e em áreas de programas de caráter social e de combate à pobreza
  • Resolução CEPRAM nº 2.949, de março de 2002 – Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB´s) e de equipamentos de Telefonia sem fio, no Estado da Bahia
  • Resolução CEPRAM nº 2.933, de 22 de fevereiro de 2002 – Estabelece os requisitos básicos necessários ao processo de licenciamento ambiental, orientando as organizações para a formulação da CTGA, elaboração do ALA, da Política Ambiental e apresentação do Balanço Ambiental, objetivando aprimorar o sistema de autocontrole ambiental dos empreendimentos e atividades, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente