Normas Federais

LEIS

  • Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
  • Lei nº 14.026, de  16 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
  • Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010– Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • Lei nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.
  • Lei 10.881, de 09 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
  • Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.
  • Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

DECRETOS FEDERAIS

PORTARIAS ANA

RESOLUÇÕES ANA

RESOLUÇÕES CNRH

  • Resolução nº 222, de 15 de dezembro 2020 – Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
  • Resolução nº 2016, de 11 de setembro de 2020 – Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
  • Resolução nº 213, de 25 de agosto de 2020 – Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.
  • Resolução nº 24, de 04 de maio de 2020 – Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos e da segurança de barragens objeto de outorga em corpos d’água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
  • Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH.
  • Resolução nº 200, de 04 de setembro de 2018 – Página 1 e Página 2 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hidricos, a sua aplicação e outros procedimentos.
  • Resolução nº 192, de 19 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • Resolução CNRH nº 187, de 07 de dezembro de 2016 – Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.
  • Resolução nº 179, de 8 de dezembro de 2016 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Resolução CNRH nº 178, 29 de junho de 2016  Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
  • Resolução nº 181, de 07 de dezembro de 2016 – Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016 – 2020.
  • Resolução nº 178, de 29 de junho de 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 – que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • Resolução nº 166, de 29 de junho de 2015 – Prioridades de aplicação dos recursos da cobrança.
  • Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
  • Resolução nº 156, de 9 de junho de 2014 – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades.
  • Resolução nº 147, de 13 de dezembro de 2012 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.
  • Resolução nº 151, de 12 de dezembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012  – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
  • Resolução nº 141, de 10 de julho de 2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
  • Resolução nº 140, de 21 de março de 2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
  • Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008 – Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”.
  • Resolução nº 91, de 05 de novembro de 2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.
  • Resolução nº 70, de 19 de março de 2007 – Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
  • Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002 – Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.
  • Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.