LEIS

• Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 – Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
• Lei nº 14.026, de  16 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, e dá outras providências.
• Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
• Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010– Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
• Lei nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.
• Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
• Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.
• Lei n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

DECRETOS FEDERAIS

• DECRETO-10.639_2021 –Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
• Decreto nº 10.416, de 07 de julho de 2020  – Autoriza o uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
• Decreto nº 10.000, de 03 de setembro de 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 – Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Decreto nº 8.834, de 24 de janeiro de 2017 – Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.
• Decreto s/n, de 03 de dezembro de 2003 – Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.
• Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000– Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências.
• Decreto nº 2.612, de 03 de junho 1998– Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas.

PORTARIAS ANA

• Portaria ANA nº 490, de 22 de março de 2021 – Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 4º do Decreto n. 10.588, de 24 de dezembro de 2020.
• Portaria ANA nº 14, de 17 de março de 2020 – Adota e executa providências específicas e medidas temporárias de prevenção ao contágio e propagação do COVID-19 (coronavírus) no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA.
• Portaria ANA nº 99, de 12 de março de 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA.
• Portaria ANA nº 15, de 17 de janeiro de 2019  – Aprova o Regulamento de Procedimentos Patrimoniais da ANA aplicado às Entidades Delegatárias.
• Portaria ANA nº 68, de 20 de julho de 2015– Designa para o encargo de membros titulares e suplentes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, os representantes do Governo Federal.
• Portaria ANA nº 196,  de 30 de agosto de 2013 – Aprova o Manual Operativo do Programa Produtor de Água, instrumento de caráter orientador ao desenvolvimento e habilitação de projetos e às formas de apoio prestado aos parceiros no âmbito do Programa.

RESOLUÇÕES ANA

• Resolução nº 57, de 14 de dezembro de 2020 – Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2021.
• Resolução nº 53, de 04 de dezembro de 2020 – Regulamenta a modalidade Chamamento Público de Projetos, prevista no art. 7º da Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, para financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
• Resolução nº 46, de 26 de outubro de 2020 – Regulamenta o Termo de Alocação de Água para sistemas hídricos com corpos de água de domínio da União.
• Resolução nº 29, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
• Resolução nº 28, de 01 de junho de 2020 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
• Resolução nº 05, de 15 de janeiro de 2019 – Define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Águas – ANA para o ano de 2019.
• Resolução nº124, de 16 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
• Resolução nº 122, de 16 de dezembro de 2019 – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
• Resolução nº 101, de 02 de dezembro de 2019 – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2020, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CNRH, será efetuado considerando os preços da tabela.
• Resolução nº 78, de 25 de setembro de 2019 – Regulamenta a adoção d o Termo de Alocação de Água para sistemas hídricos com corpos de água de domínio da União
• Resolução nº 43, de 15 de julho de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União em terras indígenas e limítrofes.
• Resolução nº 15, de 11 de março de 2019 – Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual das Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água.
• Resolução nº 98, de 10 de dezembro de 2018 – Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos federais e estaduais no estado de Minas Gerais
• Resolução nº 97, 10 de dezembro de 2018 – Estabelece normas de gestão patrimonial dos bens adquiridos com recursos da União, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.
• Resolução nº 91, de 26 de novembro de 2018 – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2019
• Resolução nº 61, de 27 de agosto de 2018 – Resolução Conjunta ANA, SEMAD-MG e IGAM-MG – Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande e dá outras providências
• Resolução nº 45, de 25 de junho de 2018 – Dispõe sobre alteração da Resolução 2.219, de 11/12/2017, que estabeleceu o Dia do Rio.
• Resolução nº 17, de 05 de março de 2018 – Alteração dos incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº 2.018, de 15 de dezembro de 2014.
• Resolução nº 20, de 02 de março de 2018 – Atualização do preço unitário da Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
• Resolução nº 1935, de 30 de outubro de 2017 –  Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.
• Resolução nº 1290, de 17 de julho de 2017 –  Alteração na Resolução 1043, de 19/06/2017 – Dia do Rio
• Resolução nº 1044, de 19 de junho de 2017 –   Delega competência para examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.
• Resolução nº 1.043, de 19 de junho de 2017 – Estabelece o Dia do Rio.
• Resolução nº 347, de 06 de março de 2017 – Altera os artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017
• Resolução nº 1047, de 05 de março de 2016 – Ato Normativo – Concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União.
• Resolução nº 774, de 20 de julho de 2015 – Altera o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 114.
• Resolução nº 603, de 26 de maio de 2015 – Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.
• Resolução nº 632, de 15 de junho de 2015 – Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.
• Resolução nº 1305, de 20 de novembro de 2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d´água de domínio da União.
• Resolução nº 601, de 25 de maio de 2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências.
• Resolução nº 2019, de 15 de dezembro de 2014 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências e Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
• Resolução nº 2018, de 15 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
• Resolução nº 683, de 05 de maio de 2014 – Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.
• Resolução nº 337, de 10 de março de 2014 – Constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão entre ANA e Entidades Delegatárias
• Resolução nº 552, de 29 de janeiro de 2011 – Estabelece os procedimentos para compras e contratações de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei nº10.881, de 9 de junho de 2004.
• Resolução nº 779, de 20 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
• Resolução nº 306, de 26 de maio de 2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotadas pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
• Resolução nº 597, de 27 de dezembro de 2006 – Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.
• Resolução nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.

RESOLUÇÕES CNRH

• Resolução nº 222, de 15 de dezembro 2020 – Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de recursos financeiros existentes em caixa, durante o exercício de 2020, para custeio administrativo das entidades delegatárias, no exercício das funções de agência de água, em razão dos efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
• Resolução nº 2016, de 11 de setembro de 2020 – Prorroga o prazo de vigência do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
• Resolução nº 213, de 25 de agosto de 2020 – Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.
• Resolução nº 24, de 04 de maio de 2020 – Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos e da segurança de barragens objeto de outorga em corpos d’água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
• Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH.
• Resolução nº 200, de 04 de setembro de 2018 – Página 1 e Página 2 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hidricos, a sua aplicação e outros procedimentos.
• Resolução nº 192, de 19 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
• Resolução CNRH nº 187, de 07 de dezembro de 2016 – Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.
• Resolução nº 179, de 8 de dezembro de 2016 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Resolução CNRH nº 178, 29 de junho de 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
• Resolução nº 181, de 07 de dezembro de 2016 – Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016 – 2020.
• Resolução nº 178, de 29 de junho de 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 – que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
• Resolução nº 166, de 29 de junho de 2015 – Prioridades de aplicação dos recursos da cobrança.
• Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
• Resolução nº 156, de 9 de junho de 2014 – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades.
• Resolução nº 147, de 13 de dezembro de 2012 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.
• Resolução nº 151, de 12 de dezembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012  – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
• Resolução nº 141, de 10 de julho de 2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
• Resolução nº 140, de 21 de março de 2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
• Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008 – Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”.
• Resolução nº 91, de 05 de novembro de 2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.
• Resolução nº 70, de 19 de março de 2007 – Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
• Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
• Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002 – Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.
• Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.