Normas federais

       Federal

  • Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.
  • Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
  • Lei nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.
  • Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
  • Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
  • Lei nº 14.026, de  16 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, e dá outras providências.

        Decretos Federais

       Portarias

        Resoluções do CNRH

  • Resolução nº 213, de 25 de agosto de 2020 – Autoriza a prorrogação, por um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas nos rios de Domínio da União: São Francisco, Grande, Verde Grande e Paranapanema.
  • Resolução nº 24, de 04 de maio de 2020 – Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos e da segurança de barragens objeto de outorga em corpos d’água de domínio da União exercidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
  • Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH.
  • Resolução nº 200, de 04 de setembro de 2018 – Página 1 e Página 2 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hidricos, a sua aplicação e outros procedimentos.
  • Resolução nº 192, de 19/12/2017 – Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • Resolução CNRH nº 187/2016 – Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.
  • Resolução nº 179, de 8 de dezembro de 2016 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Resolução CNRH nº 178/2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
  • Resolução nº 181, de 07 de Dezembro de 2016 – Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016 – 2020.
  • Resolução nº 178, de 29 de Junho de 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012 – que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
  • Resolução nº 166, de 29 de junho de 2015 – Prioridades de aplicação dos recursos da cobrança.
  • Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
  • Resolução nº 156, de 9 de junho de 2014 – Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades.
  • Resolução nº 147, de 13 de dezembro de 2012 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.
  • Resolução nº 151, de 12 de dezembro de 2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012  – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.
  • Resolução nº 141, de 10 de julho de 2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
  • Resolução nº 140, de 21 de março de 2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
  • Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008 – Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”.
  • Resolução CNRH Nº 091/2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.
  • Resolução nº 70, de 19 de março de 2007 – Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.
  • Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 – Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002 – Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.
  • Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

        Resoluções ANA

  • Resolução nº 29, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 28, de 01 de junho de 2020 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
  • Resolução nº 05, de 15 de janeiro de 2019 – Define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Águas – ANA para o ano de 2019.
  • Resolução nº 124, de 16/12/2019 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

  • Resolução nº 122, de 16/12/2019– Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

  • Resolução nº 101, de 02/12/2019 – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2020, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CNRH, será efetuado considerando os preços da tabela.
  • Resolução nº 78, de 25/09/2019 – Regulamenta a adoção d o Termo de Alocação de Água para sistemas hídricos com corpos de água de domínio da União
  • Resolução nº 43, de 15/07/ 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União em terras indígenas e limítrofes.
  • Resolução nº 15, 11/03/2019 – Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual das Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água.
  • Resolução nº 98, de 10/12/2018 – Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos federais e estaduais no estado de Minas Gerais
  • Resolução nº 97, 10/12/2018 – Estabelece normas de gestão patrimonial dos bens adquiridos com recursos da União, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com Entidades Delegatárias de funções de Agência de Água.
  • Resolução nº 91, de 26/11/2018 – Estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2019
  • Resolução nº 61, de 27/08/2018 – Resolução Conjunta ANA, SEMAD-MG e IGAM-MG – Dispõe sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande e dá outras providências
  • Resolução nº 45, de 25/06/2018 – Dispõe sobre alteração da Resolução 2.219, de 11/12/2017, que estabeleceu o Dia do Rio.
  • Resolução nº 17/2018 – Alteração dos incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº 2.018, de 15 de dezembro de 2014.
  • Resolução nº 20, de 02/03/2018 – Atualização do preço unitário da Cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
  • Resolução nº 1935, de 30/10/2017 –  Altera e acrescenta dispositivos da Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.
  • Resolução nº 1290, de 17/07/2017 –  Alteração na Resolução 1043, de 19/06/2017 – Dia do Rio
  • Resolução nº 1044, de 19/06/2017 –   Delega competência para examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.
  • Resolução nº 1.043, de 19/06/2017 – Estabelece o Dia do Rio.
  • Resolução nº 347/2017 – Altera os artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017
  • Resolução nº 1047/2016 – Ato Normativo – Concessões ou autorizações de empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União.
  • Resolução nº 774/2015 – Altera o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 114.
  • Resolução nº 603/2015 – Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.
  • Resolução nº 632/2015 – Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.
  • Resolução nº 1305/2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d´água de domínio da União.
  • Resolução nº 601/2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências.
  • Resolução nº 2019/2014 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências e Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
  • Resolução nº 2018/2014 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 683/2014 – Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.
  • Resolução nº 337/2014 – Constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão entre ANA e Entidades Delegatárias
  • Resolução nº 552/2011 – Estabelece os procedimentos para compras e contratações de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei nº10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 779/2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.
  • Resolução nº 306/2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotadas pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
  • Resolução nº 597/2006 – Acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH.
  • Resolução nº 411, de 22 de setembro de 2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração.

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