Contratos e Aditivos

O Contrato de Gestão 083/2017 foi celebrado entre a Agência Nacional de Águas -ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, para o exercício de funções de Agência de Bacia do rio CBH Verde Grande.

Trata-se, portanto, do documento jurídico que valida a Agência Peixe Vivo como Secretaria Executiva do CBH Verde Grande, em consonância com o previsto no capítulo IV da Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

O CG 083/2017 tem período de vigência de 2018 a 2020, podendo ser prorrogado, após manifestação do CBH Verde Grande e expressa aprovação do Ministro de Estado de Meio Ambiente, mediante termo aditivo.

Faça o download do Contrato de Gestão 083/2017/ANA e saiba mais sobre as obrigações e competências das partes.